Os benefícios são expressivos: descontos de até 90% sobre encargos e juros, parcelamentos de até 120 meses, carência de até 2 anos e, conforme o perfil da dívida, até liquidação por valor mínimo simbólico...

Embora formalmente vinculada ao exercício do poder de polícia ambiental, a instituição da TFRM evidencia uma tendência preocupante: a utilização de taxas como instrumentos essencialmente arrecadatórios....(leia mais)